Procon multa Banco PAN em mais de R$ 1,8 milhão por irregularidades em serviço de atendimento ao consumidor
22/04/2024
(Foto: Reprodução) Processo administrativo foi motivado pela reclamação de um cliente da instituição bancária, que relatou dificuldades para entrar em contato com o SAC. Procon-MG multa Banco PAN em mais de R$ 1,8 milhão por irregularidades em serviço de atendimento ao consumidor
Divulgação/MPMG
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou o Banco PAN em pouco mais de R$ 1,8 milhão por irregularidades no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A condenação ocorreu em um processo administrativo instaurado pelo órgão.
Segundo a promotoria, o procedimento foi motivado pela reclamação de um cliente da instituição bancária, que relatou dificuldades para entrar em contato com o SAC. Outras centenas de queixas semelhantes foram registradas no próprio Procon e em plataformas como o "consumidor.gov" e "Reclame Aqui".
A fiscalização constatou que o serviço condiciona o acesso inicial à identificação prévia do solicitante, recusa o envio do número de protocolo de atendimento por SMS ou e-mail e não oferece a gravação da chamada. De acordo com o Procon, essas ações violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que regulamenta o SAC.
"É direito básico daquele que procura o atendimento telefônico receber um registro numérico para acompanhar a sua demanda e ter acesso a ele quando solicitado, assim como ter acesso à gravação da conversa. O direito a essa informação é dever legal do fornecedor, cujo descumprimento qualifica-se como antijurídico e injusto", explicou Glauber Tatagiba, coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
O Banco PAN ainda pode recorrer da multa. Em nota, a instituição disse que "não comenta processos em andamento na justiça, reforça sua posição de respeito aos clientes e está à disposição em todos os seus canais de atendimento".
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